A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo deputado Ademar Traiano (PSD), aprovou em reunião importantes projetos do Poder Executivo. O PL 225/2025 autoriza crédito especial de R$ 8,2 milhões para a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) implantar o programa Paraná Saúde Digital. Os recursos serão destinados à contratação de serviços, desenvolvimento de softwares para o SUS Digital e ações de capacitação.
Outra proposta aprovada foi o PL 226/2025, que moderniza a legislação sobre calamidades públicas. O projeto cria o Fundo Estadual para Calamidades Públicas e amplia as ações de prevenção e mitigação de desastres, fortalecendo o Sistema de Defesa Civil. “Estas mudanças trarão maior segurança à população e eficiência na recuperação de áreas atingidas”, explicou o relator.
Modernização da assistência social e concursos
Os parlamentares também aprovaram o PL 227/2025, que atualiza o Sistema Estadual de Assistência Social, instituindo a Conferência Estadual e o Fundo correspondente. A proposta alinha a legislação estadual às diretrizes federais e fortalece a gestão integrada entre Estado, municípios e organizações da sociedade civil.
Na área de gestão pública, o PLC 4/2025 traz mudanças significativas para concursos estaduais, flexibilizando a formação de cadastro reserva para cargos essenciais e eliminando o prazo máximo de dez anos para fruição de licenças especiais. “O objetivo é garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais”, destacou o relator.
Projetos adiados e aprovados
Foram adiados o PL 228/2025 do TJ-PR, que reorganiza cargos no Judiciário, e o PR 4/2025 sobre tramitação de pareceres nas comissões. Também ficou para próxima reunião o PL 339/2022, que regulamenta o controle de javalis, com o anexo do PL 609/2023.
Entre as propostas aprovadas estão:
- PL 615/2024: Garante acompanhamento de ambos os pais em consultas pediátricas
- PL 70/2025: Reconhece a Gincana dos Produtores de Querência do Norte
- PL 626/2024: Declara a Festa de São Pedro de Matinhos como patrimônio imaterial
Títulos honoríficos
A CCJ concedeu títulos de cidadania ao oftalmologista Arthur Schmitt e ao pastor José Wellington Costa Júnior. Também aprovou a denominação de Maringá como “Capital do Planejamento” e Paranavaí como “Capital Estadual da Laranja”, reconhecendo suas características econômicas e urbanísticas.
Foram declaradas de utilidade pública:
- Casa de Recuperação Amor à Vida (Campina Grande do Sul)
- Conseg Sul de Londrina
- Conselho de Ministros Evangélicos do Paraná
- Associação Emaús (Curitiba)
- Projeto de Futebol RCS (Colombo)
- Associação Cura em Flor (Apucarana)
A próxima reunião da CCJ está marcada para quinta-feira (17), quando serão apreciados os projetos remanescentes.