No Brasil, a legislação que rege a contratação de concessões e PPPs pela administração pública, busca evitar que, com uma mudança de governo, o novo gestor não cumpra contratos assinados em administrações anteriores.
A prefeitura de União da Vitória encontra-se no epicentro de um embate judicial com a IP Foco – concessionária responsável pela Parceria Público-Privada (PPP) que venceu o processo de licitação para modernização e manutenção da iluminação pública da cidade.
Hoje, o resultado da audiência de conciliação definirá se o Município executará o contrato já firmado, ou se correrá o risco de ter que arcar com um custo milionário aos cofres da cidade, caso insista em quebrar esse contrato.
Isso porque, apesar do contrato assinado, o município não liberou a ordem para execução do serviço e uma audiência de conciliação – que acontecerá no próximo dia 12 de dezembro – para definir o futuro da iluminação da cidade.
Entenda o caso
A IP Foco venceu licitação e, em 2020, assinou um contrato para uma concessão de 23 anos, com um escopo abrangente, incluindo a substituição completa da iluminação da cidade e a responsabilidade pelo custo da energia e iluminação pública durante o período estipulado.
A concessão administrativa foi antecedida por uma concorrência do tipo menor preço. O processo teve início com um Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), publicado em agosto de 2018, seguido por uma Consulta Pública realizada em maio de 2019, e finalmente a licitação, publicada em 25 de julho de 2019.
Apesar disso tudo, dias depois de assinar o contrato, a prefeitura de União da Vitória suspendeu a execução do acordo firmado com a IP Foco, e, agora, se vê envolvida em uma batalha legal, tendo se manifestado publicamente no sentido de extinguir o referido contrato.
No Brasil, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Essa lei busca justamente evitar que, com uma mudança de governo, o novo gestor não cumpra contratos assinados em administrações anteriores.
Para o advogado e especialista em licitações e contratos públicos, Ricardo de Paula Feijó, nesse caso de União da Vitória, houve todo um processo legal de licitação e o contrato assinado na gestão anterior não foi cumprido com a troca de prefeito. “No caso de não cumprimento por parte da prefeitura, onde ela assume que não vai cumprir esse contrato de concessão com a PPP, será necessária uma encampação, que exige a lei autorizativa para um processo administrativo de indenização prévia”, explica Feijó.
Segundo ele, deverá ser calculado tudo o que a PPP investiu e os lucros cessantes daquele contrato que se colocou na licitação. “Os valores serão atualizados, corrigidos e pagos antes de ter a encampação do serviço público. Nessa situação, a prefeitura cumpre o contrato ou faz a encampação, onde muitas vezes os valores acabam sendo milionários por conta dos lucros cessantes e de todo o investimento realizado pelas particulares”, informa.
Feijó destaca ainda que por se tratar de um interesse público, a população é diretamente afetada por deixar de receber o serviço público. “A prefeitura, como órgão público, mas até mesmo a figura do prefeito na questão de como está sua conduta adotada, deve ser apurada pelas autoridades competentes e punida, se houver a constatação da necessidade”.
Descaso com a população
O representante da IP Foco, Renato Araújo, acredita que o comportamento da Prefeitura é contraditório, ressaltando um consenso anterior, em 2018.
“Esperamos que esta situação se resolva da melhor maneira possível, tendo em vista que – durante a gestão do ex-prefeito Santin Roveda e do então vice-prefeito Bachir Abbas – havia um consenso sobre a necessidade de envolver a iniciativa privada na apresentação de um projeto de iluminação pública”, recorda Renato.
Moradores da cidade têm expressado nas redes sociais descontentamento com a diferença entre a qualidade da iluminação pública de União da Vitória e sua cidade vizinha, Porto União, e cobrado urgência para construção de uma solução para o tema.
A Omatic, uma das empresas envolvidas no desenvolvimento do projeto, reconhecida como uma das principais estruturadoras de projetos de iluminação pública e cidades inteligentes no Brasil, tendo em seu portfólio clientes como a Caixa Econômica Federal, Eletrobras e o Governo Federal – constatou que 8,1% da cidade estava em falha, com lâmpadas queimadas, e mais de 40% da malha viária possuía iluminação abaixo dos padrões normativos.
“Além da substituição imediata de todo o parque de iluminação pública, era essencial revisar completamente o conceito de iluminação da cidade”, relata o engenheiro Felipe Lucci, diretor da Omatic Engenharia, um dos responsáveis pelo projeto.
Ele diz ainda que a demora na resolução impacta toda a cidade, desde estabelecimentos noturnos até a segurança viária, contribuindo para a criminalidade e deixando União da Vitória estagnada no passado.
“A cidade inteira está operando ineficientemente do ponto de vista energético, gastando mais do que o necessário, sendo pouco sustentável e oferecendo um serviço muito abaixo do que a cidade merece, conforme indicado pelo diagnóstico”, acrescenta.
O Projeto de Iluminação Pública da PPP foi submetido à análise do Ministério Público do Paraná, do Tribunal de Contas do Paraná, além de passar por consulta e audiência pública antes da licitação.
Sobre o contrato assinado
O consórcio vencedor, IP Foco, com uma proposta de R$109 milhões, terá a incumbência de realizar a substituição completa do parque de iluminação pública, o cadastro técnico georreferenciado do parque atual, a classificação das vias públicas, cálculo do consumo de energia elétrica atual, entre outros serviços como modernização, telegestão, projeto detalhado de iluminação viária, instalação de um centro de controle operacional de iluminação pública, atendimento ao cidadão, tratamento e destinação final das lâmpadas, responsabilidade por pontos apagados indevidamente, tempo de atendimento ao cliente no call center, conformidade ambiental, treinamentos e o pagamento da iluminação pública junto à Copel durante o período.
