A deputada Rosângela Moro (UB) apresentou nesta segunda feira, Dia Nacional das Apaes, um projeto de lei que prevê a destinação do BPC (Benefício de Prestação Continuada) das pessoas com deficiência as entidades que realizam o trabalho de acolhimento em residências inclusivas.
O projeto estabelece que entidades privadas sem lucrativos vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) que prestem o serviço de residência inclusiva poderão firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa com deficiência, sendo facultada a cobrança de participação no custeio da entidade.
A deputada argumenta que há muitos casos de pessoas com deficiência que não tem família. E que as parcerias feitas com os municípios ou os Estados não são suficientes para cobrir as despesas, faltando recursos para essas entidades, como as Apaes.
“O Estatuto do Idoso permite que parte do BPC recebido pelo idoso seja direcionado para as casas inclusivas. Para as pessoas com deficiência, não há essa previsão. É muito importante que aconteça essa inclusão na lei”, defendeu a deputada.
O Serviço de Acolhimento ofertado na Residência Inclusiva deve contemplar as pessoas de baixa renda, incluídas as beneficiárias de transferência de renda e do Benefício de Prestação Continuada – BPC.
