Os deputados estaduais Luiz Claudio Romanelli (PSD) e Arilson Chiorato (PT) protocolaram, nesta quinta-feira (26), um conjunto de 24 questionamentos na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre o edital de licitação e os contratos dos Lotes 3 e 6 do Programa de Concessão de Rodovias do Paraná (PRVias). Os leilões estão previstos para ocorrer nos dias 12 e 19 de dezembro.
Os parlamentares criticam o elevado custo dos pedágios no Paraná e solicitam esclarecimentos sobre diversos pontos do processo licitatório. As questões abrangem itens que influenciam o aumento das tarifas, a duração das concessões, a redução nos investimentos e cláusulas que, segundo eles, favorecem as concessionárias em detrimento dos direitos dos usuários. “É essencial que o processo seja totalmente transparente”, afirma Romanelli.
Um dos pontos destacados refere-se ao reajuste automático de 5% nas tarifas, após a conclusão de obras como contornos rodoviários, que, segundo os deputados, já estão incluídas no valor base dos pedágios. Eles consideram esse aumento um “prêmio” para as concessionárias e argumentam que a prioridade deve ser a modicidade tarifária.
Além disso, Romanelli e Chiorato ressaltam que, após as duplicações, haverá um acréscimo de 40% no valor das tarifas, somado a uma cláusula de proteção cambial (hedge) que pode adicionar mais 2% aos pedágios desde o início dos contratos. Os parlamentares sugerem que essa cobrança seja revista e, se necessária, a variação cambial seja tratada em processos específicos de revisão tarifária.
Outra questão levantada diz respeito à cláusula de “Recuperação das Receitas Perdidas” por atrasos nas obras, uma nova modalidade de reclassificação tarifária. Os deputados questionam se essa medida já foi discutida publicamente e regulamentada e se não acarretará aumentos excessivos para os usuários, funcionando como um incentivo ao descumprimento contratual.
Por fim, os parlamentares questionam a redução dos investimentos previstos no processo de concessão, seguindo orientação do Tribunal de Contas da União (TCU). No Lote 3, houve um corte de R$ 603 milhões, enquanto no Lote 6 a redução foi de R$ 212 milhões. Eles pedem esclarecimentos sobre como essas alterações impactarão os valores das tarifas de pedágio.
Prazo estendido
Outra observação relevante é em relação à cláusula do contrato que indica que o prazo das concessões pode ser estendido por mais 30 anos. No pedido de informações, os deputados sustentam que a lei 20.668/21, aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná, prevê apenas o prazo de 30 anos de delegação para os trechos de rodovias estaduais que formam cada lote do programa de concessões.
Os pedidos de esclarecimentos incluem ainda uma indagação sobre o critério de julgamento para estabelecer o vencedor dos leilões, uma vez que o edital trata de menor preço de tarifa e também cita a questão do aporte financeiro. Assim como ocorreu nas licitações dos lotes 1 e 2, há um questionamento sobre quais as reais garantias da realização das obras, sobre o financiamento dos descontos previstos (TAG e usuários frequentes).
Além disso, os deputados pedem explicações sobre quando se dará o início das cobranças de pedágio nos novos lotes, sustentando que nas concessões em vigor, as praças começaram a operar sem qualquer melhoria nas rodovias. Há ainda questões sobre distritos e comunidades que devem pagar pedágio para acessar o centro urbano dos municípios, sobre intervenções que impactam planos diretores das cidades e distâncias entre praças.
