Pequenos empresários sofrerão os impactos pela falta de competitividade e, consequentemente, o desemprego será um dos fatores que impedirá o crescimento sustentável da economia com a Reforma Tributária
Aprovado no último dia 17 pelo Congresso, o projeto de lei que regulamenta as mudanças na Reforma Tributária, que apresenta isenções e reduções de tributos para alguns setores, tem sido um dos assuntos mais debatidos durante os últimos dias. Algumas dessas concessões aprovadas pela Câmara dos Deputados incluem cashback para baixa renda e tributação de produtos considerados “do pecado” como cigarros, bebidas, entre outros. Afinal, as mudanças realizadas são prejudiciais ao pequeno empresário, que sofrerá desvantagem competitiva diante das grandes empresas.
Os reflexos negativos na economia vão começar a dar sinais muito antes do previsto. A inviabilização das empresas do Simples Nacional, que representa 95% do total das empresas no Brasil, é um deles. Das 24 milhões de empresas do país, aproximadamente 9 milhões estão incorporadas no Simples Nacional e 14 milhões são MEIs. Com a aprovação da Reforma Tributária, muitas delas sofrerão danos irreversíveis e, consequentemente, os reflexos serão vistos na economia.
De acordo com levantamento do Sebrae, com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o País atingiu 1,49 milhão de pessoas contratadas entre janeiro e julho de 2024. Resultado disso é que 60% dos postos de trabalho são gerados pelas microempresas e empresas de pequeno porte. Entre os setores que mais tiveram oportunidades nesse período estão: Serviços (44.949), Comércio (26.655) e Construção (22.004).
Com a inviabilização desse regime, o desemprego no país pode atingir milhares de pessoas. Afinal, ele foi criado para inserir pequenos empreendedores no mercado, estimular novos pequenos negócios e diminuir a informalidade.
Roberto Mateus Ordine, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), acredita que a economia brasileira é diversa e abrangente e essa proposta em discussão não tem lógica. “É inaceitável a aprovação desse texto da forma como foi conduzido. Tributar por igual o pequeno empreendedor é um declínio, o pequeno perde e o Brasil vai perder muito com essas mudanças”.
Criado em 2006, o regime tributário do Simples Nacional, surgiu para contribuir positivamente para a geração de emprego e renda, bem como para combater a informalidade e, consequentemente, contribuir para o crescimento econômico do país. Agora, com a aprovação da Reforma Tributária, tendo mudanças que não condizem com a realidade das empresas, as micro e pequenas devem sair do Simples Nacional e passarão a pagar uma alíquota única de 26%, considerada a maior do mundo.
A alíquota de referência de impostos sobre consumo (IVA) é oportuna apenas para grandes empresas, cuja receita é compatível com os altos custos da tributação e da burocracia. Mundo afora, mais de 170 países utilizam o IVA como uma referência de tributação do consumo, mas a alíquota é bem abaixo da aprovada no Brasil. “A criação de um mecanismo de crédito mais simplificado para o Simples seria mais coerente para o pequeno empreendedor”, defende Ordine.
Esse impacto ainda levará alguns anos, mas a preocupação é constante, pois a previsão é que a unificação de impostos seja implementada gradativamente a partir de 2027 e deve entrar em vigor totalmente em 2033, quando o país passará a ter um único imposto, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que absorverá tributos como (PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI).
A Associação Comercial de São Paulo está extremamente preocupada com o futuro dos negócios dos pequenos empresários que serão os maiores prejudicados com isso. “Foram inúmeras as mudanças no texto-base e a Reforma foi aprovada às pressas, até mesmo tributaristas não estão compreendendo as mudanças. É um tema complexo que precisaria de mais tempo para análise antes de aprovado”, conclui Ordine.
