O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou a Lei nº 22.382/2025, que cria a primeira Câmara Criminal do país com competência exclusiva para julgar casos de violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). A sanção ocorreu na sede do Poder Judiciário em Curitiba, com a presença de autoridades do Judiciário e representantes do Executivo estadual.
A nova Câmara Criminal surge como resposta ao expressivo volume de processos sobre a matéria. Somente em 2024, ingressaram 12.495 novos casos no TJPR, representando aproximadamente 24,2% do total distribuído às cinco Câmaras Criminais existentes. Atualmente, esses processos são julgados pela 1ª Câmara Criminal, que acumula também processos de crimes contra a pessoa (exceto contra a honra), crimes militares e processos do Conselho de Justificação da Polícia Militar, recebendo o dobro da distribuição das demais câmaras.
Para a implementação da nova estrutura, a lei prevê a criação de cinco cargos de desembargador, dois cargos de juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, além de cargos comissionados e funções de confiança. A medida altera ainda a Lei nº 14.277/2003, que dispõe sobre a organização judiciária no estado.
O TJPR já conta com 13 Varas Judiciais especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, distribuídas em Curitiba (4), Cascavel (2), Londrina (2), Ponta Grossa (2), Foz do Iguaçu (1), Maringá (1) e São José dos Pinhais (1). A nova Câmara Criminal complementa essa estrutura, atendendo à Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
Durante a cerimônia, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Corregedor Nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, destacou o caráter pioneiro da iniciativa paranaense. A presidente do TJPR, desembargadora Lidia Maejima, ressaltou a necessidade de especialização para julgar casos que demandam sensibilidade e atenção diferenciada, visando evitar a prescrição de processos e a evolução para crimes mais graves como o feminicídio.
A criação da Câmara especializada integra as ações do Governo do Estado no combate à violência contra a mulher, incluindo o programa Mulher Segura, que em 2023 realizou operações em 20 municípios e registrou redução de 18% nos casos de feminicídio nessas localidades, passando de 45 para 37 ocorrências em relação ao ano anterior. A meta é expandir o programa para todos os 399 municípios paranaenses.