A Assembleia Legislativa do Paraná realizou uma audiência pública para discutir os desafios da implementação da reforma tributária nos 399 municípios do estado. O deputado Alexandre Amaro, do Republicanos, que propôs o evento, destacou a importância de compreender as mudanças na arrecadação para estados e municípios, ressaltando que os auditores, em parceria com as associações, são essenciais para garantir o melhor para o Paraná. Auditores fiscais, gestores, prefeitos, secretários municipais e outras autoridades participaram do encontro no Plenarinho, com atenção especial ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um dos novos tributos que substituirá o ICMS e o ISS até 2033, sob competência compartilhada entre estados e municípios. O projeto ainda está em fase de regulamentação no Congresso Nacional.
O deputado federal Luiz Carlos Hauly, do Podemos do Paraná, foi o primeiro a discursar e afirmou que trabalha para consolidar o IBS já para 2027, mesmo que o texto atual preveja a aplicação gradual entre 2026 e 2033. Hauly recordou sua trajetória na defesa da unificação dos tributos, iniciada em 1991, e afirmou que a reforma é a mais importante da economia brasileira, sendo extremamente benéfica para estados e municípios.
Já Flávio de Azambuja Berti, procurador do Ministério Público de Contas do Paraná, apresentou uma visão mais cautelosa, apontando os baixos salários e a falta de formação adequada de auditores fiscais municipais como problemas graves, especialmente nos pequenos municípios, onde carreiras são desestruturadas, mal remuneradas e, em alguns casos, sequer exigem nível superior, com vencimentos que podem chegar a apenas R$ 1.800,00.
Ele criticou também o acúmulo de funções desses profissionais e alertou que a criação do IBS em 2027 poderia ser catastrófica, defendendo um período preparatório. Berti anunciou ainda o lançamento de uma cartilha orientadora, fruto da parceria entre o MPC e o Tribunal de Contas do Estado, que será lançada no dia 6 no Teatro Guaíra.
Edimar Aparecido dos Santos Sales Vieira, presidente da Associação de Municípios do Paraná e ex-prefeito de Santa Cecília do Pavão, reconheceu as dificuldades salariais, mas afirmou que as prefeituras não estão tensas quanto à implementação do IBS, acreditando que os municípios sairão ganhando, e informou que a AMP apoiará os gestores nessa adaptação. Suzane Aparecida Gambetta Dobjenski, diretora da Receita Estadual do Paraná, anunciou a criação de um curso para apoiar a implementação da reforma, destacando que a mudança impacta fortemente a forma de arrecadar e administrar os recursos e reforçou a importância da troca de experiências entre estados e municípios.
Fernandes dos Santos, presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Paraná, salientou que a revisão da Lei Orgânica da Administração Tributária esclarecerá as responsabilidades de cada esfera de governo na reforma e anunciou a realização do Congresso do Fisco Paranaense, que acontecerá na Assembleia Legislativa nos dias 22 e 23 de maio. Ricardo Rodrigues Ribeiro, vice-presidente da Região Sul da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais, chamou atenção para o impasse na formação do Comitê Gestor do IBS, responsável pelo cálculo da alíquota e pela distribuição do imposto, alertando para o risco de os municípios ficarem de fora do processo, o que comprometeria a legitimidade da reforma.
As eleições para o comitê, inicialmente previstas para abril, foram suspensas pela Justiça após questionamento da Frente Nacional de Prefeitos.
Francisco Ramos Mangieri, advogado tributarista e fundador da Tributo Municipal, afirmou que o Comitê Gestor impulsionará a modernização das administrações tributárias municipais, inclusive na estruturação de cargos e carreiras. Luciane Santin, técnica da Associação dos Municípios Paranaenses, encerrou a audiência alertando para a queda na arrecadação do Imposto Territorial Rural após a atualização normativa da Receita Federal em 2016, que impôs novas exigências aos fiscais.
Ela explicou que muitos municípios perderam o convênio e ressaltou a importância desse tributo, citando que Telemaco Borba e Tibagi arrecadaram respectivamente R$ 14 milhões e R$ 10 milhões no início deste ano. Luciane recomendou o envio completo da documentação para firmar os convênios e informou que a AMP oferece suporte gratuito para essa regularização.
Também participaram da audiência Eliel Mendes dos Santos Sales Vieira, presidente da Associação dos Auditores e Fiscais Tributários e Municipais do Paraná, Neco Prado, secretário executivo da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitibana, e o deputado Hussein Bakri, do PSD, que cumprimentou os convidados presentes.
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