A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o Código Paranaense de Defesa do Consumidor, marcando um momento histórico para o estado. Após mais de um ano de discussões e debates, que envolveram mais de mil participantes em audiências públicas, a proposta, assinada pelos 54 parlamentares, foi aprovada em dois turnos.
O projeto de lei 1.055/2023 reúne 106 leis estaduais, totalizando 324 artigos, e revoga normas consideradas inconstitucionais, abrangendo legislações desde 1990. A proposta também incorpora diversos projetos de lei que estavam em tramitação. Com a consolidação das leis em um único documento, o trabalho das instituições de defesa do consumidor e o acesso da população às normas serão facilitados.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSD), destacou a importância da iniciativa, afirmando que ela estabelece um conjunto único de regras que protege o cidadão. Ele comparou o novo código a outras iniciativas pioneiras do estado, como o Código da Mulher Paranaense e o Código Estadual da Pessoa Autista.
Além do Paraná, apenas Pernambuco e São Paulo possuem iniciativas semelhantes. O deputado Paulo Gomes (PP), que liderou a Comissão Especial responsável pela consolidação, elogiou a aprovação unânime dos parlamentares, destacando a transcendência da lei em relação a partidos políticos. Ele também enfatizou o trabalho de convencimento das associações e entidades representativas para garantir que o comércio não fosse prejudicado, mas sim que os direitos dos consumidores fossem respeitados.
O código propõe várias mudanças em diversos setores. Uma das novidades é a exigência de assinatura física em contratos de empréstimos bancários para pessoas com mais de 60 anos. Também estabelece limites para o horário de ligações de telemarketing, restringindo-as das 8h às 18h e em horários específicos aos sábados. Além disso, o texto determina adaptações em caixas eletrônicos para atender pessoas com deficiência e exige que embalagens de medicamentos de uso contínuo contenham 30 comprimidos.
Outras medidas incluem a proibição de impedir que consumidores levem alimentos e bebidas comprados fora de cinemas e a obrigatoriedade de fornecimento de água potável gratuita em shows e festivais realizados em ambientes quentes.
Vários deputados, incluindo Goura (PDT), Evandro Araújo (PSD), Mabel Canto (PSDB), Anibelli Neto (MDB), Alexandre Amaro (Republicanos), Nelson Justus (União), Douglas Fabrício (Cidadania), Fabio Oliveira (Podemos) e Adão Litro (PSD), elogiaram a iniciativa e a condução dos trabalhos de consolidação, chamando o documento de “brilhante”.
Paulo Gomes afirmou que, caso sancionado, haverá uma ampla divulgação das novas disposições do código para a população. Além disso, todos os estabelecimentos comerciais do estado deverão manter um exemplar do Código Paranaense de Defesa do Consumidor em suas dependências. O texto será novamente discutido nas sessões plenárias da próxima segunda-feira (12).
Rio Grande do Sul
De autoria da Comissão Executiva, o projeto decreto legislativo 6/2024, que homologa o decreto do Poder Executivo nº 6.354, prorrogando o prazo de pagamento do ICMS considerando as externalidades climáticas ocorridas no estado do Rio Grande do Sul, foi aprovado em segundo turno. Com dispensa de redação final, está apto para ser promulgado na Assembleia.
Calendário
Aprovado em dois turnos e com dispensa de redação final, segue para sanção o projeto 97/2024, que insere o Brasa Festival no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná. A iniciativa é do deputado Gugu Bueno (PSD). O evento acontece anualmente na segunda quinzena do mês de setembro, em Cascavel. Realizado desde 2019, se consolidou como um dos maiores festivais de churrasco da região Oeste do Paraná.
“Além de ser um marco na gastronomia local, o Brasa Festival também tem repercussão nacional e contribui para a economia do município, gerando mais de mil empregos e contando com setenta e oito empresas parceiras para sua realização. A responsabilidade ambiental também é uma prioridade, com parcerias para a gestão de resíduos e o plantio de árvores durante o evento”, diz o texto.
Em primeiro turno foi aprovado na sessão antecipada ao projeto de lei 16/2024, do deputado Alexandre Curi (PSD), que insere no Calendário Oficial de Eventos do Paraná o Salão de Artes em Vidro Brasil.
De acordo com a justificativa, a Arte em Vidro representa uma expressão artística única, marcada por sua beleza, pureza e diversidade. “Este material fascinante tem sido parte integrante da história da humanidade, desde a Idade do Bronze. Diante da importância cultural e artística do vidro, reconhecida inclusive pela ONU no Ano Internacional do Vidro em 2022”.
Utilidade Pública
Vários projetos sobre a concessão do título de utilidade pública avançaram em dois turnos e, com dispensa de redação final, seguem para a sanção do Palácio Iguaçu. Do deputado Marcio Pacheco (PP), ao Futebol Clube Cascavel (PL 80/2024); do deputado Fábio Oliveira (Podemos) ao Instituto Redirect, de Curitiba (PL 260/2024); do deputado Tercilio Turini (MDB), à Aprisco Pássaros da Paz, de Arapongas (PL 339/2024); do deputado Goura (PDT) à Associação Sol – Doando Amor, Ponta Grossa (PL 393/2024); do deputado Alexandre Curi (PSD) à Federação do Terceiro Setor do Estado do Paraná, em Curitiba (PL 410/2024) e do deputado Pedro Paulo Bazana (PSD), à Puxa Sargo Clube de Pesca, em Matinhos (PL 421/2024).
Também segue para sanção o projeto de lei 405/2024, do deputado Alexandre Curi (PSD) e da deputada Maria Victoria (PP), que concede o Título de Utilidade Pública à Associação Paranaense das Microcervejarias (PROCERVA), de Curitiba.
Três do deputado Soldado Adriano José (PP): ao Instituto Vita C Run, de Paranavaí (PL 261/2024), à Associação Esportiva de Astorga (PL 354/2024) e à Sociedade Rural de Astorga (PL/415).
Dois do deputado Gugu Bueno (PSD): à Sociedade Esportiva Recreativa Atletas de Ouro, de Ubiratã (352/2024) e à Associação Rural do Oeste do Paraná, de Cascavel (PL 409/2024).
Do deputado Douglas Fabricio (Cidadania) à Associação Amigos dos Autistas de Campo Mourão (PL 381/2024). E, ainda, o projeto 359/2024, alterando a Lei nº 16.582/2010, que declara de utilidade pública o Lar dos Velhinhos Frederico Ozanam – obra unida à Sociedade de São Vicente de Paulo, que passa a vigorar como Lar de Idosos São Joaquim e Sant’ Ana de Campo Mourão.
Dois projetos passaram com emenda e ainda passam por nova discussão: da deputada Cristina Silvestri (PP) à Associação Manoel Lacerda Vieira, de Goioxim (PL 272/2024); e do deputado Hussein Bakri (PSD) ao Instituto Dona Luiza, de Ponta Grossa (PL 372/2024).
Foi retirado de pauta o projeto de lei 344/2024, do Poder Executivo, alterando a Lei n° 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Paraná. A alteração permite o fracionamento das férias dos servidores.
