A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná recebeu nesta terça-feira, 2, o projeto de lei 108/2023 do deputado Gugu Bueno (PSD). Este projeto de lei exige que as concessionárias de água e energia elétrica saldem as dívidas antes que os serviços sejam suspensos. Na forma de emenda modificativa, o projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Paulo Gomes (PP).
O texto diz que os incluídos devem dar ao usuário inadimplente a opção de pagar suas dívidas com cartão de crédito, débito ou PIX quando o serviço for cortado. Caso a concessionária não possua máquina de cartão para recebimento de pagamentos, o projeto de lei proíbe a suspensão do serviço. A matéria diz que a opção de liberação deve ser apresentada mais ou menos na mesma hora e no momento anterior à suspensão/corte da assistência.
Na justificativa do projeto, o autor da proposta argumenta que o objetivo é facilitar o pagamento e proteger os direitos dos consumidores. É fundamental ressaltar que o recebimento de dívidas está se tornando mais simples e imediato com o desenvolvimento de novas formas de pagamento. De acordo com o texto, “o projeto não visa interferir no funcionamento da execução da prestação de serviços, mas sim proteger o acesso dos consumidores aos serviços”.
A Política Estadual de Hidrogênio Renovável, de autoria da deputada Maria Victoria (PP), do deputado Alexandre Curi (PSD) e do deputado Luis Corti (PSB), também foi aprovada pelos deputados. A proposição foi apoiada como grande substituta geral pelo relator, deputado Hussein Bakri (PSD), que reconheceu as ideias de mudanças feitas pela deputada Ana Júlia (PT) em seu voto divergente. O incentivo ao uso de energia renovável no Estado do Paraná é regido pelo texto, que já está na forma do substitutivo. O objetivo é tornar o hidrogênio renovável uma parte maior da matriz energética do estado, incentivando as pessoas a usá-lo para todos os tipos de coisas, especialmente como fonte de energia e para fazer fertilizantes para a agricultura.
