A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (28), uma série de projetos elaborados pelo Poder Executivo que tratam de reposição dos salários e a reestruturação dos planos de carreira dos servidores estaduais. As mensagens incluem reajuste de 5,79% a ser realizado no financiamento de cerca de 283.000 funcionários públicos ativos e inativos, comissionados e estatuários, em uma única parcela, no 1º dia de agosto deste ano.
Além disso, as mensagens defendem a reestruturação de carreira nas pastas da Educação, Segurança Pública, Saúde, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Fazenda, Procuradoria Geral do Estado e Agepar. As questões, que também foram aprovadas pela Comissão de Finanças e Tributação, estão sendo tratadas agora com pressa.
O projeto de lei 532/2023, que implementa o reajuste dos servidores do Poder Executivo com o mesmo índice de 5,79% em 2023, foi aprovado pelos parlamentares. Neste ano, o pagamento será feito à vista, no dia 1º de agosto junto à dos outros servidores. O governo afirma que serão beneficiados 283 mil servidores estatutários e comissionados, ativos e inativos.
Adicionalmente, foi apresentado na Comissão o Projeto de Lei Complementar 03/2023, que altera a Lei Complementar nº 190/2015 e dispõe sobre as carreiras e cargos dos servidores integrantes da estrutura organizacional da Agepar. O artigo, segundo o governo, sugere a implantação de um bônus adicional de 10% a 20% do salário para incentivar a posse. Além de conceder auxílio-refeição aos profissionais ativos, também estuda a alteração das carreiras de Assistente de Regulação e Especialista em Regulação da Agência.
Com uma emenda supressiva ao parágrafo segundo do artigo 34, os parlamentares aprovaram o projeto de lei complementar 4/2023, que dispõe sobre a estruturação das carreiras da Polícia Científica do Estado do Paraná. A proposição visa reestruturar as carreiras de Perito Oficial e Técnico de Perícia Oficial que compõem o Quadro Próprio de integrantes da Polícia Científica do Paraná. O projeto revoga integralmente a Lei nº 18.008/2014, promovendo alterações na estrutura, desenvolvimento, vencimentos, política de capacitação e regras de enquadramento da carreira a fim de incentivar o constante aperfeiçoamento dos servidores. A principal alteração é a unificação das funções da carreira da Perícia Oficial (médico-legista, odontolegista, toxicologista, químico legal e perito criminal) nos cargos de perito oficial criminal com carga horária de 40 horas e perito oficial criminal com carga horária de 20 horas.
O projeto de lei complementar 5/2023, que dispõe sobre a estruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná, também foi aprovado na forma de uma supressiva no parágrafo segundo do artigo 31. A matéria visa reestruturar as carreiras integrantes do Quadro Próprio da Polícia Civil do Estado do Paraná a fim de alinhar os principais aspectos referentes à política salarial, organização da estrutura, modelo de gestão de pessoas e desenvolvimento do corpo funcional. Com a proposta, o Governo do Estado visa unir as carreiras de escrivães e investigadores, criando a carreira de Agente de Polícia Judiciária. Com isso, o quadro do órgão passará a ser composto pelos cargos de Agente de Operações, Papiloscopista, Agente de Polícia Judiciária e Delegado de Polícia.
Também foi aprovado o projeto de lei 529/2023, visando recompor a remuneração do subsídio dos quadros da Procuradoria-Geral do Estado, a transformação da remuneração dos integrantes da Carreira Especial de Advogados do Estado para a forma de subsídio e a implantação de auxílios aos Procuradores do Estado. A proposta reestrutura a carreira dos procuradores estaduais e advogados públicos. Segundo o Executivo, a remuneração das duas carreiras será semelhante devido à similaridade das funções desempenhadas. A proposta apresentada traz ainda a implementação de auxílio-alimentação aos profissionais em atividade.
O projeto de lei 530/2023, que dispõe sobre a Carreira Técnica Universitária das Instituições Estaduais de Ensino Superior do Estado do Paraná (IEES), também avançou na CCJ. De acordo com o governo, a matéria visa reestruturar a Carreira Técnica Universitária das IEES, valorizando mais de seis mil servidores ativos em diversas funções. Assim, os agentes universitários passarão a contar com nova estrutura, novas modalidades de promoção e novos valores de vencimentos. Propõe-se uma redução significativa do número de referências do quadro e a ampliação do auxílio-alimentação aos agentes universitários. Os professores das universidades serão contemplados com o reajuste geral de 5,79%.
Foi aprovado ainda na Comissão o projeto de lei 531/2023, que altera dispositivos da Lei nº 18.136/2014, que dispõe sobre o Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde. De acordo com o Executivo, cerca de seis mil servidores serão impactados pelas mudanças que compõem as carreiras de promotor de saúde Profissional, de Execução e Fundamental. O texto prevê novas regras de desenvolvimento profissional e uma nova tabela para os profissionais da saúde.
O projeto de lei 533/2023, que dispõe sobre a carreira de agente fazendário estadual do quadro próprio do Poder Executivo, também foi aprovado pelos deputados. De acordo com o governo, os agentes fazendários também terão reajustadas as carreiras de formação fundamental, médio e superior. A forma de desenvolvimento da carreira também será alterada, com foco em conquistas de mérito e busca por formação.
