A Assembleia Legislativa do Paraná concluiu a tramitação do Código Paranaense de Defesa do Consumidor, que agora aguarda a sanção do governador para ser oficialmente aprovado. Esta nova legislação pretende oferecer uma estrutura consolidada para aprimorar o trabalho das instituições responsáveis pelos direitos dos consumidores e facilitar o acesso à informação para a população.
O projeto de lei 1055/2023, que recebeu o apoio unânime dos 54 parlamentares, foi aprovado em redação final durante as duas sessões plenárias realizadas na última segunda-feira (19) – uma ordinária e outra extraordinária. O novo código integra 106 leis estaduais e incorpora vários projetos de lei que estavam em análise no Parlamento.
A criação do Código Paranaense de Defesa do Consumidor é parte de um esforço legislativo maior para revisar e unificar a legislação estadual, seguindo o exemplo de iniciativas como o Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e o Código Estadual da Mulher Paranaense (CEMP), que visam fortalecer a proteção e os direitos dos cidadãos.
Apresentado em abril de 2023 e conduzido por uma Comissão Especial, o projeto contou com a participação de aproximadamente 800 pessoas em audiências públicas, onde foram ouvidas diversas partes interessadas.
As principais mudanças previstas no novo código incluem:
- -A necessidade de assinatura física em contratos de empréstimos bancários para pessoas com mais de 60 anos.
- -A adaptação de caixas eletrônicos para melhor atender pessoas com deficiência.
- -A permissão para pagamento via PIX de contas atrasadas, como água e luz, antes da suspensão do serviço.
- -A responsabilidade solidária de sites que comercializam produtos de outras empresas.
Além disso, o código determina que todos os estabelecimentos comerciais devem ter um exemplar físico do Código de Defesa do Consumidor disponível, sob pena de multa.
