A Comissão Especial de Consolidação das Leis do Consumidor da Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) definiu o cronograma e aprovou os prazos de trabalho do grupo, o parecer sobre o texto elaborado pelo deputado Paulo Gomes (PP), será apresentado na sexta-feira (19) da próxima semana.
A proposta visa unificar toda a legislação sobre o tema em um único documento. Ao todo, o projeto contempla 98 leis estaduais, com 304 artigos, mais de 20 projetos de lei em tramitação e revoga ainda leis que já foram consideradas inconstitucionais. O documento trata de legislações desde o ano de 1990.
Após a divulgação do parecer pelo relator, deputado Hussein Bakri (PSD), será aberto um prazo de 15 dias para apresentação de emendas parlamentares. O prazo se encerra no dia 04 de maio. O parecer final ao texto, já com a análise das emendas, será divulgado no dia 19 de maio.
Depois desse processo de tramitação, o presidente da Alep, Ademar Traiano (PSD), determinará a publicação do texto e sua inclusão na ordem do dia para deliberação dos deputados em plenário. Atualmente, apenas Pernambuco e São Paulo contam com iniciativa semelhante.
A Comissão Especial para deliberar sore o tema foi instituída pela Mesa Executiva do Poder Legislativo no dia 19 de março. Na avaliação do presidente do grupo de trabalho, deputado Paulo Gomes, o documento é histórico. “Com isso, teremos consolidados os direitos e deveres dos consumidores. Hoje, o Ministério Público do Paraná tem dificuldade de fiscalizar, o Procon também, assim como as associações empresariais e comerciais de entender os direitos deles. Se há coisa ruim para o cidadão e o comerciante é uma lei mal formulada ou dúbia. O Paraná terá uma lei que será exemplo para todo o Brasil”, avaliou.
O relator da Comissão, deputado Hussein Bakri, destacou a importância do trabalho para o cidadão. “Vamos avançar e consolidar um código claro para o consumidor”, disse.
O deputado Nelson Justus (UB) deixou claro a importância da iniciativa: “o paranaense tem o direito de saber quais são os seus direitos”, reforçou.
