Falta apenas a sanção do governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) para a gratuidade ou desconto na compra de passagens em linhas intermunicipais a idosos virar lei no Paraná. O projeto foi aprovado pelos deputados em redação final na sessão plenária desta quarta-feira (27), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
A iniciativa do governo tramitou na forma de uma emenda substitutiva e assegura o benefício a pessoas com idade igual ou superior a 65 anos e com renda de até dois salários mínimos. A alteração corrigiu o texto e também incluiu a previsão da emissão de passagem via internet.
A medida amplia os direitos já previstos no Estatuto do Idoso (Lei federal nº 10.741/2003), mas para transporte interestadual. Em âmbito estadual ela constava em outra legislação, mas que tinha vício de origem e perdeu a validade.
Pela proposta, deverão ser disponibilizados dois assentos gratuitos por veículo. Se já estiverem preenchidos, será oferecido um desconto de no mínimo 50% no valor da passagem para quem se enquadrar nos requisitos.
O benefício deve ser garantido em todos os horários e em todos os veículos (convencional, executivo e leito). As passagens deverão ser reservadas ou adquiridas nos pontos terminais com antecedência mínima de três horas antes da partida.
Também em redação final foi aprovado o projeto 336/2023, da deputada Marli Paulino (Solidariedade), que insere no Calendário Oficial de Eventos do Paraná da Festa da Uva de Colombo.
Sanção
Com requerimento de dispensa de redação final, projetos de lei votados em segunda discussão nesta quarta encerraram o trâmite em Plenário e também seguem para sanção ou veto governamental.
Um deles é projeto de lei 671/2023, que cria o Programa Tampinha Paraná, que incentiva a coleta de tampas de plástico e a permuta por fraldas geriátricas e por itens de higiene, a serem destinados a pessoas idosas em situação de vulnerabilidade. A proposição é assinada pelos deputados Ademar Traiano (PSD), Alexandre Curi (PSD) e deputada Maria Victoria (PP). A iniciativa do programa foi do Conselho de Ações Solidárias e Voluntariado da Assembleia Legislativa do Paraná, presidido por Rose Traiano.
O projeto de lei 674/2023 institui o Dia do Rei Pelé. A iniciativa é assinada pelos deputados Alexandre Curi, Hussein Bakri (PSD) e Ney Leprevost (União). A data será comemorada anualmente em 19 de novembro, dia do milésimo gol do jogador. Além disso, passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Paraná.
O projeto de lei 536/2023, do deputado Paulo Gomes (PP), concede o Título de Cidadão Benemérito do Paraná ao senhor Arnoldo Hammerschmidt.
Mais projetos
Em segunda discussão foi aprovada emenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao projeto de lei 377/2023, dos deputados Cobra Repórter (PSD) e Tiago Amaral (PSD), que altera incisos da Lei nº 4.245/1960, resolvendo dissentimentos existentes no traçado do polígono definidor entre limites dos municípios de Ivatuba e Floresta.
Em terceiro turno, os deputados aprovaram o substitutivo geral ao projeto de lei 75/2023, do deputado Evandro Araújo (PSD) e da deputada Maria Victoria (PP). A emenda altera a redação da proposta, que denomina a PR-455, no trecho que liga Marialva a Aquidaban, como “Rodovia Tancredo Neves – Agostinho Garbugio”.
O projeto de lei 444/2023, recebeu emenda e volta à CCJ. A iniciativa do deputado Anibelli Neto (MDB) altera a Lei nº 11.252/1995, que cria o município de Pontal do Paraná e altera limites com Matinhos.
Doações
Um pacote projetos de lei do Poder Executivo referente à doação de imóveis a municípios paranaenses também segue para sanção. Serão beneficiados com a doação de imóveis do Estado o município de Lobato (projeto de lei 637/2023); Verê (projeto de lei 667/2023); Janiópolis (projeto de lei 722/2023); Roncador (projeto de lei 723/2023); Campina Grande do Sul (projeto de lei 724/2023); Curiúva (projeto de lei 725/2023); e Goioxim (projeto de lei 726/2023).
Dezessete projetos de autoria do Poder Executivo se referem a doações de vários imóveis da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) a municípios do estado. São eles: Santa Cruz de Monte Castelo (projeto de lei 668/2023); Laranjeiras do Sul (projeto de lei 669/2023); Apucarana (projeto de lei 670/2023); Capitão Leônidas Marques (projeto de lei 671/2023); Bela Vista do Paraíso (projeto de lei 687/2023); Capitão Leônidas Marques (projeto de lei 688/2023); Terra Roxa (projeto de lei 689/2023); Guaraniaçu (projeto de lei 690/2023); Porto Barreiro (projeto de lei 691/2023); Santo Antônio do Caiuá (projeto de lei 692/2023); Colorado (projeto de lei 727/2023); Ampére (projeto de lei 728/2023); Santa Cruz do Monte Castelo (projeto de 741/2023); Mariópolis (projetos de lei 742/2023 e 743/2023); Palotina (projeto de lei 744/2023); e, por fim, Apucarana (projeto de lei 745/2023).
O projeto de lei 666/2023, autoriza a doação de imóvel ao município de Guaíra, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-PR).
Ainda de autoria do Governo estadual, os parlamentares autorizaram o Poder Executivo a efetuar a desafetação de segmentos rodoviários estaduais e a transferência do domínio destes ao município de Toledo (projeto de lei 555/2023).
Tribunal de Justiça
Tramitaram na sessão três propostas do Poder Judiciário que também se referem à doação de imóveis. Em primeira discussão, o projeto de lei 685/2023, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), autoriza o órgão a efetuar a doação do imóvel ao município de Cruzeiro do Oeste.
Aprovada em segundo turno a emenda da CCJ ao projeto de lei 683/2023, também do TJ-PR, que autoriza o órgão a efetuar a doação do imóvel ao município de Laranjeiras do Sul.
Já o projeto de lei 684/2023, que autoriza a instituição a efetuar a doação de imóvel a Ribeirão Claro, foi aprovado em segundo turno, e com dispensa de redação final, segue para sanção.
