22.4 C
Paraná
domingo, dezembro 22, 2024
spot_img
InícioGeralJustiça Federal suspende regulamentação das apostas online

Justiça Federal suspende regulamentação das apostas online

spot_img

A Justiça Federal em Brasília determinou, nesta terça-feira (1º), a suspensão das portarias emitidas pelo Ministério da Fazenda que regulamentam o setor de apostas online (bets), derrubando uma portaria do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mais conhecido como Taxxad, que desejava cobrar ágio das empresas para operarem por cinco anos.

A decisão atende a uma ação movida pela Loteria do Rio de Janeiro (Loterj), que busca permitir que plataformas credenciadas pela autarquia operem sem a necessidade de registro na Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do governo federal, além de isentá-las de seguir regras publicitárias e de penalidades.

A liminar foi concedida pelo juiz Antonio Claudio Macedo da Silva, da 10ª Vara Federal de Brasília. O magistrado argumentou que as portarias SPA/MF 1.225/2024, SPA/MF 1.231/2024 e SPA/MF 1.475/2024 interferem na competência estadual do Rio de Janeiro sobre o tema.

“Essas portarias ferem diretamente os direitos da Loterj e de seus operadores, inviabilizando uma atividade previamente autorizada e contrariando normas federais e constitucionais”, destacou o juiz.

A Advocacia-Geral da União (AGU), ao ser consultada, informou que tomará as medidas necessárias para tentar reverter a decisão judicial.

No mesmo dia, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu a adoção de medidas para controlar o assédio publicitário feito por empresas de apostas online.

spot_img
spot_img
spot_img

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

hot news

Publicidade

ARTIGOS RELACIONADOS

DEIXE UM COMENTÁRIO

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui