A Justiça Federal em Brasília determinou, nesta terça-feira (1º), a suspensão das portarias emitidas pelo Ministério da Fazenda que regulamentam o setor de apostas online (bets), derrubando uma portaria do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mais conhecido como Taxxad, que desejava cobrar ágio das empresas para operarem por cinco anos.
A decisão atende a uma ação movida pela Loteria do Rio de Janeiro (Loterj), que busca permitir que plataformas credenciadas pela autarquia operem sem a necessidade de registro na Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do governo federal, além de isentá-las de seguir regras publicitárias e de penalidades.
A liminar foi concedida pelo juiz Antonio Claudio Macedo da Silva, da 10ª Vara Federal de Brasília. O magistrado argumentou que as portarias SPA/MF 1.225/2024, SPA/MF 1.231/2024 e SPA/MF 1.475/2024 interferem na competência estadual do Rio de Janeiro sobre o tema.
“Essas portarias ferem diretamente os direitos da Loterj e de seus operadores, inviabilizando uma atividade previamente autorizada e contrariando normas federais e constitucionais”, destacou o juiz.
A Advocacia-Geral da União (AGU), ao ser consultada, informou que tomará as medidas necessárias para tentar reverter a decisão judicial.
No mesmo dia, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu a adoção de medidas para controlar o assédio publicitário feito por empresas de apostas online.
