No município de Peabiru, localizado no Paraná, uma mãe buscou o auxílio do Ministério Público do Paraná (MPPR) para realizar a entrega legal de seu filho para adoção. O procedimento foi conduzido pela área da Infância e Juventude do MPPR, garantindo que a criança fosse encaminhada de acordo com as normas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A entrega voluntária para adoção é um direito assegurado pela legislação brasileira e tem como objetivo proteger tanto a mãe quanto a criança, prevenindo situações como abandono, adoções irregulares e abortos fora das hipóteses previstas em lei.
Esse foi o primeiro caso desse tipo formalizado na cidade de Peabiru. A legislação permite que gestantes ou mães que desejam entregar seus filhos para adoção manifestem essa intenção em unidades de saúde, hospitais, conselhos tutelares ou qualquer órgão da rede de proteção à infância.
Todo o processo é conduzido com absoluto sigilo, resguardando a privacidade e o bem-estar das envolvidas.
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