Um alerta feito pelo especialista em gestão pública e advogado Ilson Augusto Rhoden no segundo dia do seminário sobre a nova Lei de Licitações e Contratos para as administrações públicas chamou a atenção de todos. Conforme indicado por ele, todo distrito precisa administrar o Regulamento 14.133/2021. “É fundamental que cada órgão crie e gerencie o novo regulamento de oferta. Essa oportunidade foi dada por lei federal, permitindo que ele adapte a lei à sua aplicação real”, afirmou.
Uma cidade de 5.000 habitantes, na opinião de Rhoden, não seguiria as mesmas regras da União ou dos Estados. É importante esclarecer que a nova regulamentação prioriza a compreensão de cada funcionário do governo e, surpreendentemente, da alta administração. Que como a regulamentação da União não vai funcionar na prática, todos os entes se preocupam em regulamentar a nova lei de licitações.
Durante a apresentação, Rhoden também discutiu a diretriz do processo de segregação de funções, que afirma que cada indivíduo “sabe fazer, sabe agir e, para isso, conta com o auxílio da alta direção para que se mantenha sempre qualificado, para que possa conduzir os processos, fiscalizar e administrar os contratos como deve, visando a eficiência que uma licitação bem conduzida traz.” A regra de isolamento de capacidades “auxilia adicionalmente no controle com manejo, cada um dentro de seu período de atividade, controlando a movimentação do outro para que tudo fique ótimo e que os padrões de organização sejam respeitados e que garantam o interesse de a população em geral, que é economia e o melhor recrutamento”, acrescentou.
Vincius Augusto Moura, Diretor de Apoio Técnico da Assembleia Legislativa, falou sobre os efeitos da nova lei na publicidade e nas contratações publicitárias. No que lhe diz respeito, os despachos não são muito expressivos, uma vez que este tipo de contratação “passa a ser regulado por regulamentação inequívoca”, mas indicou que a metodologia de alistamento deveria ser alterada. “Há mudanças pensando nos convênios, mas na prática não muda muito, exceto na metodologia de escrituração, que não existe mais. Hoje, a contratação de publicidade e propaganda vai exigir concurso público”, afirmou.
Vincius também falou sobre a importância da nova lei porque, em sua opinião, ela significou “mais transparência, não só para o contrato de publicidade e propaganda, mas para todas as demais contratações realizadas por entes públicos”.
Na perspectiva dos associados, o Curso foi fundamental para ter um conhecimento superior sobre o Regulamento 14.133. Narli Rezende é funcionária do DETRAN-PR, atua como especialista em consistência, e disse que o curso foi “intrigante para que possamos nos planejar para essa nova realidade, que é a execução do regulamento de oferecimento”. Ela disse que entender melhor a legislação vai ajudá-la a contribuir com o dia a dia da instituição porque ela trabalha com prevenção de riscos. Nós protegemos com contra-ataque de risco e tudo o que diminui os riscos de degradação, equívoco, é um aumento excepcionalmente grande, porque funciona com o nosso trabalho. Por ser um tema novo, esse conhecimento será útil no dia a dia, disse ela.
João Victor Lucas, servidor da Universidade Federal do Paraná, afirmou que o seminário foi bem recebido e que a UFPR está passando da lei 8.666 para 14.133. Falamos que a nova regulamentação veio acompanhada da possibilidade de juntar coisas que realmente levantaram dúvidas, foi um sistema extremamente enorme, e levou-o a um regulamento solitário. A ocasião certamente foi conhecida, podemos ver oportunidades futuras para algo que vemos de forma consistente e dá aos nossos servidores maior segurança para ter certeza de que as próximas etapas podem ser realizadas. Pelo menos no meu corpo a gente está passando por uma mudança de lei, que acaba sendo um momento que a gente fica com algumas dúvidas e coisas assim acabam ficando mais claras.
Marli Marlei Benthien Zaunir, membro da Mesa de Apoio Técnico da Assembleia Legislativa do Paraná, afirmou que o mais importante, além de esclarecer o assunto, é possibilitar a participação de membros de outros órgãos públicos. Aqui no Encontro já tivemos um encontro funcional onde discutimos e discutimos para fazer nossa manifestação administrativa em vista do Território do Paraná. O bom desse seminário é que ele foi aberto a outros públicos, o que permitiu que eles percebessem o significado das mudanças na lei. Veio para complementar o estudo. Este é um assunto significativo, e seminários como este nos fornecem um guia prático.
