O projeto de Consolidação das Leis do Consumidor do Paraná está pronto para ser votado no plenário da Alep (Assembleia Legislativa do Paraná). O texto final foi apresentado em 8 de julho e recebeu aprovação unânime da comissão responsável pela discussão das ações.
Após a aprovação no plenário, a proposta será enviada para a sanção do governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD). Com a consolidação, 106 leis já existentes e outros 40 projetos em discussão serão unificados em uma única legislação.
Para o presidente da Comissão Especial de Consolidação das Leis do Consumidor do Paraná, deputado Paulo Gomes, a unificação das leis beneficiará tanto os consumidores quanto os empresários que atuam legalmente. “Durante a elaboração do texto, ouvimos todos os setores. Nossa intenção não é prejudicar o comerciante ou o empresário. Por isso, avaliamos cada dispositivo e, se percebíamos que algo poderia inviabilizar uma atividade comercial, procurávamos um meio termo.”
A nova lei incluirá diversos projetos, como:
- Exigência de assinatura física em contratos de empréstimos bancários para pessoas acima de 60 anos, com restituição em dobro para pagamentos de parcelas de empréstimos não contratados.
- Adequação dos caixas eletrônicos para Pessoas com Deficiência.
- Padronização do tempo máximo de 1 minuto para cancelamento de corridas por aplicativos de transporte, com possibilidade de multa após esse período.
- Obrigatoriedade de embalagens com 30 comprimidos para medicamentos de uso contínuo.
- Concessionárias e revendedores deverão informar, no momento da venda, se o veículo já foi batido, é procedente de enchentes, leilão ou recall.
- Será considerada prática abusiva impedir que o consumidor leve comidas e bebidas de fora para dentro de cinemas.
- Organizadores de shows e festivais deverão disponibilizar água potável gratuita em ambientes expostos ao calor.
- Possibilidade de pagamento via PIX antes da suspensão de serviços como luz e água.
- Uniformização das multas aplicadas por instituições de ensino em caso de cancelamento de matrícula ou rescisão de contrato.
- Unificação das multas pelo descumprimento do Código de Defesa do Consumidor.
Essas medidas visam proporcionar mais clareza e eficiência na defesa dos direitos dos consumidores e na condução das atividades comerciais no estado.
