Desde 2018, o limite de faturamento anual do MEI (Microempreendedor Individual) permanece fixado em R$ 81.000,00, um valor que já não acompanha a realidade econômica do país. Com a inflação acumulada e o aumento do salário mínimo, muitos pequenos empresários enfrentam dificuldades para se manter dentro dessa faixa, o que limita o crescimento de seus negócios.
Atualmente, há diversos projetos no Congresso Nacional que buscam ajustar o limite de faturamento do MEI. Entre eles, destaca-se o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que propõe aumentar o limite para R$ 144.000,00 anuais, permitindo um faturamento mensal de até R$ 12.000,00. Essa proposta visa não apenas atualizar o limite com base na inflação, mas também estimular a formalização e o crescimento dos pequenos negócios.
Outra proposta discutida no Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sugere uma “rampa de transição” para facilitar a mudança do MEI para microempresa, proporcionando um período de adaptação sem a aplicação retroativa de impostos. Essa medida visa evitar penalizações severas para empreendedores que ultrapassem o limite de faturamento devido a picos de vendas ocasionais.
“O limite atual não reflete mais a realidade econômica”, afirma André Charone, contador e professor universitário com formação em Empreendedorismo em Países Emergentes pela Universidade de Harvard, nos Estados Unidos. “Um ajuste é essencial para a sustentabilidade dos pequenos negócios.”
A Necessidade de Reajuste com Base na Inflação
Desde 2018, a inflação tem corroído o poder de compra e aumentado os custos operacionais. Segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o reajuste necessário para manter o poder aquisitivo seria de aproximadamente R$ 115.000,00. Este ajuste permitiria que os MEIs mantivessem a competitividade sem precisar migrar para categorias tributárias mais onerosas.
Outra métrica para o ajuste do limite de faturamento é o salário mínimo. Em 2018, o salário mínimo era de R$ 954,00, e em 2024, é de R$ 1.412,00. Seguindo essa lógica, o limite de faturamento do MEI deveria ser próximo a R$ 120.000,00 para refletir o aumento do custo de vida e dos salários.
Para muitos microempreendedores, o limite de faturamento estagnado significa desafios constantes. “Se o limite fosse ajustado, mais pessoas estariam dispostas a se formalizar, contribuindo para a economia local”, comenta André Charone.
A falta de atualização empurra muitos empreendedores para a informalidade ou para categorias tributárias mais complexas e custosas, o que contraria os objetivos de simplificação e incentivo à formalização que motivaram a criação do MEI.
“Além de reajustar o limite, é essencial rever periodicamente essa faixa, adaptando-a às realidades econômicas e sociais do país”, destaca Charone. Com milhões de MEIs operando no Brasil, ajustar o limite de faturamento poderia estimular a economia e promover um crescimento sustentável para os pequenos negócios, fortalecendo a base econômica do país.
Os debates e propostas em tramitação no Congresso são um passo na direção certa, mas a urgência de um ajuste imediato não pode ser ignorada. O aumento do limite de faturamento não é apenas uma questão de justiça para os microempreendedores, mas também uma estratégia vital para fomentar o desenvolvimento econômico e reduzir a informalidade no Brasil.
Em resumo, enquanto o projeto de lei não é aprovado, os empreendedores devem estar atentos às suas obrigações fiscais e buscar aconselhamento contábil para evitar problemas com o fisco. A atualização do limite de faturamento é uma necessidade premente que pode gerar benefícios significativos para a economia brasileira, promovendo a inclusão e o crescimento sustentável dos pequenos negócios.
