O alerta do deputado estadual Goura (PDT) foi feito durante sua participação no Seminário de Políticas Públicas sobre Drogas promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil – Paraná (OAB-PR), que aconteceu de 16 a 18 de outubro. “A regulamentação da Lei Pétala (Lei 21.364/2023) é urgente. São milhares de pessoas que esperam ter facilitado o acesso aos medicamentos à base de cannabis medicinal no Paraná”, disse.
Goura participou da mesa que discutiu os “Aspectos Jurídicos, Científicos e Sociais da Cannabis Medicinal”, que contou com a participação da vereadora de Curitiba Maria Letícia (PV) e do médico Sergio Alexandre Liblik, professor da PUC/PR e foi mediada pela secretária da Comissão de Política sobre Drogas OAB-PR, Andrea Barros.
O deputado apresentou a cronologia da Lei Pétala, desde a apresentação do projeto de lei até a sua promulgação pela Assembleia Legislativa, em 13 de fevereiro de 2023. “Foi um processo longo e demorado no qual, aos poucos, fomos superando a ignorância e o preconceito relacionados aos aspectos medicinais da maconha”, contou Goura.
Regulamentação
“É indispensável assegurar uma regulamentação abrangente e eficiente por parte do Governo do Paraná por meio da Secretaria Estadual de Saúde (Sesa). Já cobramos o secretário Beto Preto e mais recentemente o diretor-geral da Sesa, Cesar Augusto Neves Luiz, durante reunião da Comissão de Saúde Pública da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (17)”, contou Goura.
Ele explicou aos participantes do seminário da OAB-PR, que a regulamentação da Lei Pétala é fundamental para garantir o acesso gratuito e universal, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), aos medicamentos e produtos à base de canabidiol e tetrahidrocanabinol para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde.
Altos Custos
“Segundo informações, o Governo do Paraná gasta cerca de R$ 4 milhões mensais para atender a demanda de aproximadamente duzentos pacientes que conseguiram na Justiça do Paraná sentenças favoráveis que obrigam o estado a fornecer medicamentos à base de cannabis medicinal”, informou Goura. “Com a regulamentação será possível atender muito mais pacientes.”
O Seminário de Políticas Públicas sobre Drogas foi organizado pela Comissão de Políticas sobre Drogas da OAB-PR, presidida pelo advogado Luiz Carlos Hauer e contou com a assessoria do advogado André Feiges, membro da Comissão de Políticas sobre Drogas e da Comissão de Direito à Saúde da OAB-PR.
Histórico Lei Pétala
A aprovação do Projeto de Lei 962/2019, que assegurou o acesso a medicamentos e produtos à base de Canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde, foi consequência de um longo processo de debates, reuniões, audiências públicas e muita conversa que se iniciou formalmente em dezembro de 2018, quando o deputado Goura era vereador de Curitiba.
O PL 962/2019 foi promulgado como a Lei 21.364 em 13 de fevereiro de 2023 pelo presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Ademar Traiano (PSD).
O projeto de lei recebeu o nome de Lei Pétala em referência a uma menina de cinco anos que foi diagnosticada com uma doença rara que afeta o desenvolvimento neurológico. Pétala representa milhares de pacientes paranaenses que, por meios judiciais, fazem uso dos medicamentos, mas têm dificuldade no acesso, devido especialmente, ao alto custo.
Sinceramente não consigo entender como um deputado detentor de mandato eletivo não se envergonha em pegar essa bandeira para disfarçadamente tentar liberar a maconha para uso normatizado, quando sabemos as milhares de famílias que sofrem pelos seus filhos com as drogas… E vir falar que é pelos doentes que precisam é conversa fiada, já que para uso medicinal a Anvisa já tem autorizado caso a caso.