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Projetos do Governo recebem emendas e voltam para a CCJ

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Sob debates e acompanhado pela mobilização de várias categorias nas galerias, foi votado, nesta segunda-feira (3), o pacote de projetos do Governo para o funcionalismo público do Paraná. Em regime de urgência, o reajuste salarial e a reformulação de diversas carreiras foram apreciados em duas sessões, uma ordinária e uma extraordinária, no Plenário da Assembleia Legislativa.

Das oito mensagens do Executivo, seis receberam emendas e voltam para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A reunião do grupo de trabalho será nesta terça-feira (04), às 8h30, antecedendo três sessões plenárias marcadas para a partir das 9h30, quando as iniciativas voltarão à pauta.

As mensagens preveem reajuste geral de 5,79% a ser implementado na folha de cerca de 283 mil servidores ativos e inativos, estatuários e comissionados. Os projetos também promovem reestruturação de algumas carreiras nas pastas da Educação, Segurança Pública, Saúde, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Fazenda, Procuradoria-Geral do Estado e da Agência Reguladora do Paraná (Agepar).

“A liderança do Governo está costurando com a Oposição a possibilidade de acatar algumas emendas. Acho que o melhor caminho é construir, para que possamos chegar à melhor solução possível para as carreiras. Se houver entendimento, nós podemos encerrar o processo de votação ainda essa semana”, afirmou o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSD).

“Nós não podemos apresentar uma emenda que crie despesa para Governo, é inconstitucional. Mas acatamos algumas emendas, mostrando que aqui não tem viés político. Houve um consenso com a nossa base e conseguimos grandes avanços. Esse processo não termina aqui. Temos algumas carreiras que ficaram para trás e será construído no diálogo. A Assembleia está aqui para intermediar. Amanhã (terça) estaremos discutindo e acatando o máximo de emendas”, disse o líder do Governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD).

“É muito mais do que dinheiro, do que correção, uma briga salarial ou sindical. Estamos falando de respeito com funcionários, com os concursados. É garantir que cada cidadão tenha o atendimento que merece, que passa pelo reconhecimento a cada um dos servidores. Cada um representa o Estado. Nós estamos negociando e pressionando junto ao Governo, para que erros crassos sejam corrigidos, em um trabalho nosso da Oposição, junto com os servidores e com a leniência do (líder) Hussein”, explicou o Líder da Oposição na Assembleia, deputado Requião Filho (PT).

Apesar de aprovadas na sessão ordinária, algumas propostas receberam emendas na sessão extraordinária e serão rediscutidas na CCJ desta terça. Uma delas é a 532/2023, que implementa o reajuste dos servidores do Poder Executivo do Estado. O índice ofertado pelo Governo é de 5,79% para 2023, com pagamento a ser realizado em parcela única no dia 1º de agosto deste ano. A Oposição, entretanto, pede reajuste de 12,13%, mesmo percentual conferido aos funcionários do Poder Judiciário, Ministério Público do Paraná e do Tribunal de Contas do Paraná.

Também volta à análise, o projeto de lei complementar 4/2023, que dispõe sobre a estruturação das carreiras da Polícia Científica do Estado do Paraná. A proposição visa reestruturar as carreiras de Perito Oficial e Técnico de Perícia Oficial que compõem o Quadro Próprio de integrantes da Polícia Científica. O projeto revoga integralmente a Lei nº 18.008/2014, promovendo alterações na estrutura, desenvolvimento, vencimentos, política de capacitação e regras de enquadramento da carreira. A principal alteração é a unificação das funções da carreira da Perícia Oficial, com carga horária de 40 horas para odontolegista, toxicologista, químico legal e perito criminal, e de 20 horas semanais para médico-legista.

A reestruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná passou em primeira discussão com 38 votos favoráveis e 10 contrários. Prevista na lei complementar 5/2023, a inciativa já chegou ao Plenário com uma emenda supressiva da CCJ no parágrafo segundo do artigo 31. O texto previa que o servidor poderia “ser mantido em estado de expectativa constante até o limite mensal de 160 (cento e sessenta) horas, que não será considerado como efetivo trabalho”.

A matéria visa reestruturar as carreiras integrantes do Quadro Próprio da Polícia Civil a fim de alinhar os principais aspectos referentes à política salarial, organização da estrutura, modelo de gestão de pessoas e desenvolvimento do corpo funcional. Com a proposta, o Governo do Estado visa unir as carreiras de escrivães e investigadores, criando a carreira de Agente de Polícia Judiciária. Com isso, o quadro do órgão passará a ser composto pelos cargos de Agente de Operações, Papiloscopista, Agente de Polícia Judiciária e Delegado de Polícia.

Também foi aprovado o projeto de lei 529/2023, visando recompor a remuneração do subsídio dos quadros da Procuradoria-Geral do Estado, a transformação da remuneração dos integrantes da Carreira Especial de Advogados do Estado para a forma de subsídio e a implantação de auxílios aos Procuradores do Estado. A proposta reestrutura a carreira dos procuradores estaduais e advogados públicos.

O projeto de lei 530/2023, que dispõe sobre a Carreira Técnica Universitária das Instituições Estaduais de Ensino Superior do Estado do Paraná (IEES), também recebeu emenda. De acordo com o governo, a matéria visa reestruturar a Carreira Técnica Universitária das IEES, valorizando mais de seis mil servidores ativos em diversas funções. Assim, os agentes universitários passarão a contar com nova estrutura, novas modalidades de promoção e novos valores de vencimentos.

Foi aprovado ainda o projeto de lei 531/2023, que altera dispositivos da Lei nº 18.136/2014, que dispõe sobre o Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde. De acordo com o Executivo, cerca de seis mil servidores serão impactados pelas mudanças que compõem as carreiras de promotor de saúde Profissional, de Execução e Fundamental. O texto prevê novas regras de desenvolvimento profissional e uma nova tabela para os profissionais da saúde.

Aprovados em primeira e segunda votações e com dispensa de redação final, alguns projetos já seguem para a sanção governamental. Dois também são do Executivo e tratam da reestruturação de carreiras.

É o caso do projeto de lei complementar 03/2023, que altera a Lei Complementar nº 190/2015, referente aos cargos e carreiras dos servidores integrantes da estrutura organizacional da Agepar. De acordo com o Governo, a matéria propõe a implementação de um adicional de gratificação de incentivo a titularidade, variando de 10% a 20% sobre o salário. Também contempla uma mudança nas carreiras de Auxiliar de Regulação e Especialista em Regulação da Agência, além de conceder auxílio-alimentação aos profissionais em atividade.

Outro é o projeto de lei 533/2023, que dispõe sobre a carreira de agente fazendário estadual do quadro próprio do Poder Executivo. De acordo com o governo, os agentes fazendários também terão reajustadas as carreiras de formação fundamental, médio e superior. A forma de desenvolvimento da carreira também será alterada, com foco em conquistas de mérito e busca por formação.

Já o projeto lei 514/2023, do Poder Executivo, ratifica o protocolo de intenções firmado entre os estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Espirito Santo, com a finalidade de constituir o consórcio de integração dos estados do Sul e Sudeste.

A iniciativa da Defensoria Pública do Estado do Paraná também segue para sanção. O projeto de lei 528/2023 altera a tabela de subsídio da carreira de membros do órgão e a lei estadual 20.857/2021, que trata do Estatuto dos Servidores e Servidoras da instituição.

Com 40 votos favoráveis e oito contrários, os deputados aprovaram em primeira discussão o projeto de lei 270/2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024. O texto foi votado na forma de um substitutivo geral da Comissão de Orçamento da Assembleia. Foram apresentadas 182 emendas ao texto original, de autoria do Poder Executivo. Destas, 127 foram acatadas, uma foi acatada parcialmente e 54 foram rejeitadas. A projeção da receita bruta para o exercício do próximo ano é de R$ 63,7 bilhões. Já a receita corrente líquida é de R$ 58,4 bilhões. A LDO define metas e prioridades do Governo para o próximo ano e orienta o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Em segunda discussão e com dispensa de redação final, seguem para a sanção o projeto 176/2023, do deputado Matheus Vermelho (PP), que insere no calendário oficial de eventos do Estado do Paraná a Festa do Colono, que ocorre anualmente no mês de julho nos municípios de Foz do Iguaçu e Santa Terezinha de Itaipu. Já o 465/2023, dos deputados Batatinha (MDB), Alexandre Curi (PSD) e Hussein Bakri (PSD), institui o Dia do Assessor Parlamentar.

E o projeto de lei 420/2022, do deputado Luiz Fernando Guerra (União), insere parágrafo único em artigo da Lei nº 8.489/1987, a fim de complementar a denominação da rodovia Manoel Lustosa Martins no trecho da PRC-280 compreendido entre o município de Palmas e o entroncamento da BR-153, no trevo Novo Horizonte. O projeto acrescenta a denominação “Rota dos Ventos” ao nome da rodovia.

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