A Secretaria Municipal de Fazenda destaca uma oportunidade exclusiva para aqueles que possuem pendências financeiras relacionadas à regularização de transações imobiliárias e contratos envolvendo o pagamento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Recentemente, a Administração Municipal de Londrina adotou uma medida especial que concede um desconto de 50% para resolver essas situações, beneficiando contribuintes comprometidos com a compra e venda de imóveis, popularmente conhecida como “contrato de gaveta”.
A base legal para essa possibilidade de regularização é a Lei nº 13.719/2023, que entrou em vigor em dezembro de 2023. Com essa legislação, a Prefeitura de Londrina busca incentivar e simplificar a negociação dessas transações, reduzindo pela metade o valor do ITBI devido. Essa redução aplica-se a contratos celebrados até 31 de dezembro de 2022, e as solicitações podem ser feitas até 30 de abril de 2024.
Conforme estipulado pela lei, esse benefício se aplica exclusivamente a imóveis com valor fiscal de até R$ 550.000,00. Assim, para esses imóveis, a tributação é reduzida em 50%. No entanto, para o valor excedente, a alíquota especificada no artigo 185 do Código Tributário Municipal de Londrina (Lei nº 7.303/1997) será aplicada. Esta é uma oportunidade única para os contribuintes regularizarem suas situações financeiras com desconto, incentivando a adesão à medida e a regularização efetiva das transações imobiliárias no município.
